Termina em 27/9, na Defensoria Pública/DP de Ponte Nova, na av. Abdalla Felício, 68, no Centro (fone 3817-4246), o prazo para inscrições na etapa anual do Mutirão Direito a Ter Pai. O atendimento ocorrerá em 11/10, com exames de DNA gratuitos e/ou reconhecimento espontâneo de paternidade (inclusive a socioafetiva).

O objetivo, segundo a DP estadual, é garantir, à criança, ao adolescente e ao adulto, o direito a ter o nome do pai ou da mãe em seu registro de nascimento. Parceiro da iniciativa, o Tribunal de Justiça/MG participa com a equipe do Centro de Reconhecimento de Paternidade.

"Ter o nome do pai na certidão de nascimento é um direito fundamental da criança e do adolescente garantido na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente", diz o texto para continuar: "O registro assegura direitos tais como recebimento de pensão alimentícia, regulamentação de convivência e direitos sucessórios."

O Mutirão Direito a Ter Pai já superou a marca de 60 mil atendimentos em Minas Gerais desde 2011, ano de sua primeira edição. O sucesso da iniciativa levou a Defensoria de Minas a contratar em 2019 laboratório especializado para realização de exames de DNA de forma contínua.

Em Guaraciaba

O município de Guaraciaba recebe, a partir das 8h30 de 27/9, edição do Projeto Defensoria em Seu Bairro. Com a iniciativa itinerante, a DP oferece gratuitamente orientações jurídicas nas áreas de família, cível, criminal, sucessões e saúde.  

Dentre as demandas recorrentes, estão: pensão alimentícia; guarda; divórcio; reconhecimento de paternidade; alvará judicial; direitos de vizinhança; cobranças, indenizações e planos de saúde; fornecimento de medicamentos e realização de exames, consultas e tratamentos; e processos criminais.