Considerando a decisão em processo concluído em agosto no Tribunal de Justiça/MG, o dia 26/11 é o prazo-limite para a Administração de Ponte Nova formalizar projeto do Plano de Carreiras e Salários/PCS para todos os servidores.
O assunto está na pauta em duas frentes: há duas semanas, nossa Reportagem solicitou informe municipal sobre o tema. Em 18/11, na Câmara/PN, o vereador Wagner Gomides/PV requereu - com apoio verbal de Suellenn Fisioterapeuta/PV e Aninha de Fizica/PSB - a posição do Executivo sobre o assunto.
Conforme nota da Procuradoria Jurídica Municipal/PJM (emitida antes do apelo dos vereadores), o Sindicato dos Servidores Públicos de Ponte Nova/Sindserp - e não a Prefeitura - entrou com mandado de injunção (depois de obter sucesso em ação cível requerida ainda em 2023), para exigir que o Município editasse o projeto do PCS.
“O pedido, no entanto, carecia de ajustes processuais pela complexidade da elaboração de um projeto e a Procuradoria contestou, interpondo recursos cabíveis”, diz o informe municipal para continuar:
- Quando vigorou o trânsito em julgado, em agosto deste ano, o Executivo já não podia - no período eleitoral - tomar a providência.
- De fato, a lei proíbe, ao longo do ano da eleição, revisão geral da remuneração dos servidores (que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo). São vedadas ainda aprovação, edição ou sanção de norma legal contendo plano de alteração, reajuste e reestruturação de carreiras do setor público.
O relato da Procuradoria Jurídica à FOLHA tem esta conclusão: “Embora esteja obrigado a enviar o projeto de lei, por vedações legais, o Município de Ponte Nova não pode fazê-lo neste período de fim de mandato.”
A PJM também informa que em 6/11 o Supremo Tribunal Federal/STF decidiu, no julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade, “pela inexistência de obrigação de elaboração de planos de carreira pela administração pública”.
Conclui-se, pois, que o PCS volta ao “compasso de espera” até 2025.
Esta FOLHA tentou, sem sucesso, obter a posição do Sindserp.