A Associação Mineira de Municípios/AMM protocolou requerimento no Supremo Tribunal Federal/STF, na manhã de 12/11, com pedido para inserção de todos os municípios mineiros no Novo Acordo para reparação dos danos causados pelo rompimento da Barragem de Fundão/Mariana.
A Direção da AMM não considera justa a forma pela qual o acordo foi imposto a partir de 5/11, pois todos os municípios foram impactados economicamente, mesmo que não estejam diretamente na área atingida pela lama.
O novo acordo destina R$ 132 bilhões para ações de reparação e compensação. Desse montante, R$ 100 bilhões serão repassados aos entes públicos - União, Estados de Minas Gerais e Espírito Santo e Municípios que aderirem ao acordo - para aplicação em projetos ambientais e socioeconômicos, incluindo programas de transferência de renda.
Embora os municípios não tenham participado das negociações, ficou estabelecido - no acordo de repactuação - que apenas 49 cidades de Minas Gerais e do Espírito Santo poderão aderir ao acordo de 2024 e receber recursos para executar medidas de compensação e reparação.
A AMM propôs aos prefeitos eleitos que providenciem leitura complexa das 1,2 mil páginas do documento homologado com apoio do Governo Federal. Com prazo de 120 dias para análise do documento, os prefeitos e procuradores municipais são orientados a não assinarem o acordo sem entender plenamente suas implicações.
O receio é o de que, ao aceitarem as condições sem o devido esclarecimento, os municípios possam ser sobrecarregados com a tarefa de reparar danos ambientais, transferindo a responsabilidade das empresas envolvidas para os cofres municipais”, enfatiza a AMM.
Como se sabe, o novo acordo foi assinado pelas empresas Samarco (responsável pela Barragem do Fundão), Vale (brasileira) e BHP Billiton (anglo-australiana), que controlam a Samarco, e pela Advocacia-Geral da União. Assinaram também governadores de MG e do ES, Procuradoria-Geral da República e Defensoria Pública da União, Ministérios Públicos de MG e do ES e Defensorias Públicas dos dois Estados.