A Mesa Diretora da Câmara delibera em curto prazo sobre recurso de Emerson Carvalho/PP contra parecer da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça/CFLJ.
A CFLJ opinou pela rejeição de projeto do vereador que proíbe o acesso aos imóveis (incluindo prédios e condomínios) por quem exerce serviço de motofretes e similares.
Com voto vencido de Emerson, os demais vereadores da Comissão - Guto Malta/PT e Wagner Gomides/PV - deliberaram o seguinte: “A proposta [de se vedar a entrada desses trabalhadores] ofende o princípio da iniciativa privada e a competência legislativa da União, bem como fere a autonomia condominial.”
Emerson argumenta em seu recurso: “A medida representa avanço significativo na proteção da saúde e segurança dos entregadores contra acidentes e assaltos, reduz a carga de trabalho com a eliminação de deslocamentos internos, permite a otimização das rotas e, agilizando o processo, reduz custos.”
Continua ele: “No âmbito dos condomínios, a medida facilita o controle de acesso ao imóvel, aumentando a segurança dos moradores.” Carvalho entende que os municípios têm autonomia para legislar sobre o assunto.
Esta FOLHA pesquisou o tema e deparou com projeto similar ao de Carvalho (subscritados por 13 deputados federais) que tramita no Congresso Nacional. O tema já está regulado em lei estadual na Paraíba, além de legislação municipal em Fortaleza/CE e Manaus/AM.
Nosso entendimento é de que, junto com aspectos como o do acesso (ou não) a prédios, ocorra debate sobre a regulamentação dos serviços de mototaxistas e motoentregadores em Ponte Nova, com cadastramento e fiscalização de condutores e suas motos.
Ato importante é o de avanço na educação para o trânsito, pois, como ocorre nos principais centros urbanos, colecionam-se depoimentos e vídeos mostrando que parte destes trabalhadores está entre os que mais desrespeitam o sinal vermelho e as faixas de pedestres, pilotam realizando manobras ou malabarismos, fazem ultrapassagens perigosas e à direita e - o que é mais grave - trafegam com excesso de velocidade.